AREsp 1825733 - DECISAO

AREsp 1825733 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado não padecia de obscuridade, contradição, omissão ou erro material e, ademais, o agravo em recurso especial não foi conhecido por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada, prejuízo que impediu o exame de mérito do recurso especial.

Parties
Embargante: ANABELA LUCHETTI PEDRINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 April 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Preclusão, Impugnação Específica De Fundamentos
Processo Civil Recursos Especiais Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Honorários Advocatícios Preclusão Impugnação Específica De Fundamentos

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Parties

ANABELA LUCHETTI PEDRINA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado
  2. 2 Obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada nos termos do art. 253, parágrafo único, do RISTJ
  3. 3 Possibilidade de inverter condenação em honorários advocatícios por sucumbência mínima

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado não padecia de obscuridade, contradição, omissão ou erro material e, ademais, o agravo em recurso especial não foi conhecido por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada, prejuízo que impediu o exame de mérito do recurso especial.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração
  • Advirto a parte embargante sobre a reiteração deste expediente, sob pena de pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, do CPC)