AREsp 1562440 - ACORDAO

AREsp 1562440 - ACORDAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado apreciou fundamentadamente as questões necessárias, não apresentando omissão, contradição, obscuridade ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; ademais, o agravo interno não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, incorrendo nas vedações da Súmula 182/STJ e do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015, de modo que os embargos visavam à rediscussão do mérito e não à correção de vícios aptos a autorizar acolhimento.

Parties
Embargante: SPILLER CONSULTORIA EM PUBLICIDADE E PROPAGANDA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 April 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial, Julgamento Pela Segunda Turma Do STJ
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 182/stj, Art. 1.021, § 1º, Do Cpc/2015, Art. 1.022 Do Cpc/2015
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Súmula 182/stj Art. 1.021, § 1º, Do Cpc/2015 Art. 1.022 Do Cpc/2015

Case Brief

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Parties

SPILLER CONSULTORIA EM PUBLICIDADE E PROPAGANDA LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial, Julgamento Pela Segunda Turma Do STJ

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração
  2. 2 verificação de omissão, contradição, obscuridade ou erro material (art. 1.022 CPC/2015)
  3. 3 incidência da Súmula 182/STJ e do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado apreciou fundamentadamente as questões necessárias, não apresentando omissão, contradição, obscuridade ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; ademais, o agravo interno não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, incorrendo nas vedações da Súmula 182/STJ e do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015, de modo que os embargos visavam à rediscussão do mérito e não à correção de vícios aptos a autorizar acolhimento.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração