AREsp 1728289 - ACORDAO

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Os embargos foram rejeitados porque o acórdão embargado não apresentou omissão, contradição, obscuridade ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; ademais, manteve-se o não conhecimento/negativa de provimento do agravo interno em razão da ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e da aplicação, por analogia, da Súmula 182/STJ, configurando os declaratórios tentativa de rediscussão do mérito.

Parties
Embargante: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 April 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Rejeição Dos Embargos De Declaração Pela Segunda Turma
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados; Agravo Interno não provido/agravo não conhecido por falta de impugnação específica
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Súmula 182/stj, Art. 932, III, Cpc/2015, Art. 1.022
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Princípio Da Dialeticidade Recursal Súmula 182/stj Art. 932, Iii, Cpc/2015 Art. 1.022, Cpc/2015

Case Brief

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Parties

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Rejeição Dos Embargos De Declaração Pela Segunda Turma

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração (art. 1.022 CPC/2015)
  2. 2 Obrigatoriedade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (art. 932, III, CPC/2015)
  3. 3 Aplicabilidade, por analogia, da Súmula 182/STJ ao agravo interno

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque o acórdão embargado não apresentou omissão, contradição, obscuridade ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; ademais, manteve-se o não conhecimento/negativa de provimento do agravo interno em razão da ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e da aplicação, por analogia, da Súmula 182/STJ, configurando os declaratórios tentativa de rediscussão do mérito.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados; Agravo Interno não provido/agravo não conhecido por falta de impugnação específica

Orders

  • Rejeitar os Embargos de Declaração interpostos por BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.
  • Manter a decisão que negou provimento ao Agravo Interno/que não conheceu do agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica, com fundamento no art. 932, III, do CPC/2015 e Súmula 182/STJ