AREsp 1713346 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado apreciou fundamentadamente todas as questões necessárias, não havendo omissão, contradição, obscuridade ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; além disso, a parte não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o Recurso Especial, atraindo a aplicação do art. 932, III, do CPC/2015 e, por analogia, da Súmula 182/STJ, de modo que os aclaratórios configuram mera tentativa de rediscussão do mérito e não vício apto a ensejar acolhimento.

Parties
Embargante: TRANSPORTADORA SANTA IZABEL LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 April 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Proferido Pela Segunda Turma (julgamento E Rejeição Dos Embargos), Publicado Em 18/12/2020
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados; Agravo Interno improvido
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 182/stj, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Art. 932, III, Do Cpc/2015, Princípio Da Dialeticidade Recursal
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Súmula 182/stj Art. 1.022 Do Cpc/2015 Art. 932, Iii, Do Cpc/2015 Princípio Da Dialeticidade Recursal

Case Brief

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Parties

TRANSPORTADORA SANTA IZABEL LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Proferido Pela Segunda Turma (julgamento E Rejeição Dos Embargos), Publicado Em 18/12/2020

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração conforme art. 1.022 do CPC/2015 (omissão, contradição, obscuridade, erro material)
  2. 2 Aplicabilidade do art. 932, III, do CPC/2015 e da Súmula 182/STJ à hipótese de não impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o Recurso Especial
  3. 3 Possibilidade ou não de utilização dos embargos de declaração para rediscussão do mérito ou para obter efeitos infringentes

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado apreciou fundamentadamente todas as questões necessárias, não havendo omissão, contradição, obscuridade ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; além disso, a parte não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o Recurso Especial, atraindo a aplicação do art. 932, III, do CPC/2015 e, por analogia, da Súmula 182/STJ, de modo que os aclaratórios configuram mera tentativa de rediscussão do mérito e não vício apto a ensejar acolhimento.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados; Agravo Interno improvido

Orders

  • Rejeitar os Embargos de Declaração
  • Negar provimento ao Agravo Interno