EREsp 1853580 - ACORDAO

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Conheceram-se dos embargos de declaração, mas foram rejeitados por ausência de vícios internos no acórdão: o decisum já enfrentou as questões invocadas (distinção entre intimação e responsabilização do representante, natureza da multa cominatória, aplicação subsidiária do CPC, fundamento no art. 139, IV, do CPC, poder geral de cautela e teoria dos poderes implícitos, e critérios de proporcionalidade), e as alegadas omissões/contradições só visavam rediscutir matéria já decidida ou introduzir inovação recursal, não justificando acolhimento dos aclaratórios.

Parties
Embargante: FACEBOOK SERVIÇOS ONLINE DO BRASIL LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 April 2021
Procedural Posture
Processo Penal / Embargos De Declaração No Recurso Especial
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Astreintes (multa Cominatória), Poder Geral De Cautela, Teoria Dos Poderes Implícitos, Proporcionalidade, Intimação De Pessoa Jurídica Estrangeira, Criptografia Ponta a Ponta, Contraditório Diferido
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Case Brief

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Parties

FACEBOOK SERVIÇOS ONLINE DO BRASIL LTDA

Embargante

Procedural Posture

Processo Penal / Embargos De Declaração No Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão, obscuridade e contradição no acórdão embargado
  2. 2 possibilidade de aplicação de astreintes a terceiro representante de pessoa jurídica estrangeira
  3. 3 aplicabilidade subsidiária do CPC ao processo penal

Ratio Decidendi

Conheceram-se dos embargos de declaração, mas foram rejeitados por ausência de vícios internos no acórdão: o decisum já enfrentou as questões invocadas (distinção entre intimação e responsabilização do representante, natureza da multa cominatória, aplicação subsidiária do CPC, fundamento no art. 139, IV, do CPC, poder geral de cautela e teoria dos poderes implícitos, e critérios de proporcionalidade), e as alegadas omissões/contradições só visavam rediscutir matéria já decidida ou introduzir inovação recursal, não justificando acolhimento dos aclaratórios.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Conhecer dos embargos de declaração e rejeitá-los.