RMS 34795 - ACORDAO

RMS 34795 - ACORDAO

Não conhecer dos Embargos de Declaração porque a parte embargante não apontou, nos termos do art. 1.023 do CPC/2015, omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão; além disso, o pedido de prequestionamento de dispositivos constitucionais não pode ser acolhido na via especial pelo STJ, razão por que os aclaratórios foram rejeitados, com advertência de multa em caso de novos Declaratórios protelatórios.

Parties
Embargante: EDSON FERNANDO DA SILVA; Embargado: Superior Tribunal de Justiça - Segunda Turma
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 April 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Decisão De Não Conhecimento Dos Embargos
Outcome
Embargos de Declaração não conhecidos (não conhecidos do recurso)
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prequestionamento, Mandado De Segurança, Súmula 284/stf, Dialeticidade, Ampla Defesa E Contraditório
Processual Civil Direito Administrativo Embargos De Declaração Prequestionamento Mandado De Segurança Súmula 284/stf Dialeticidade Ampla Defesa E Contraditório

Case Brief

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Parties

EDSON FERNANDO DA SILVA

Embargante

Superior Tribunal de Justiça - Segunda Turma

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Decisão De Não Conhecimento Dos Embargos

Legal Issues

  1. 1 Ausência de indicação de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado
  2. 2 Aplicação, por analogia, da Súmula 284 do STF em razão de deficiência de fundamentação
  3. 3 Impossibilidade de o STJ apreciar alegada violação a dispositivos da Constituição Federal em sede de Recurso Especial, ainda que para prequestionamento

Ratio Decidendi

Não conhecer dos Embargos de Declaração porque a parte embargante não apontou, nos termos do art. 1.023 do CPC/2015, omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão; além disso, o pedido de prequestionamento de dispositivos constitucionais não pode ser acolhido na via especial pelo STJ, razão por que os aclaratórios foram rejeitados, com advertência de multa em caso de novos Declaratórios protelatórios.

Court Disposition

Embargos de Declaração não conhecidos (não conhecidos do recurso)

Orders

  • Embargos de Declaração não conhecidos
  • Advertência de imposição de multa em caso de nova oposição de embargos considerados protelatórios