AREsp 1770149 - DECISAO

AREsp 1770149 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque a decisão embargada estava suficientemente fundamentada e não apresentava os vícios previstos no art. 1.022 do CPC/2015; o Agravo em Recurso Especial não foi conhecido em razão da ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada (aplicação, por analogia, da Súmula 182/STJ), e os embargos não se prestam à rediscussão da matéria de mérito.

Parties
Embargante: FAZENDAS REUNIDAS ELDORADO LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 April 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração Em Face De Decisão Que Não Conheceu Do Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Embargos De Declaração (rejeição)
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Pressupostos De Admissibilidade, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Súmula 182/stj
Processo Civil Direito Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Pressupostos De Admissibilidade Princípio Da Dialeticidade Recursal Súmula 182/stj

Case Brief

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Parties

FAZENDAS REUNIDAS ELDORADO LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração Em Face De Decisão Que Não Conheceu Do Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Embargos De Declaração (rejeição)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da Súmula 182/STJ ao agravo que não impugna especificamente os fundamentos que inadmitiram o Recurso Especial
  2. 2 Cabimento dos embargos de declaração para suprir omissão, obscuridade ou contradição (art. 1.022 CPC/2015) e vedação ao seu uso para rediscussão da matéria
  3. 3 Obrigatoriedade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada (art. 932, III, CPC/2015 e §4º do art. 544 do CPC/73)

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque a decisão embargada estava suficientemente fundamentada e não apresentava os vícios previstos no art. 1.022 do CPC/2015; o Agravo em Recurso Especial não foi conhecido em razão da ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada (aplicação, por analogia, da Súmula 182/STJ), e os embargos não se prestam à rediscussão da matéria de mérito.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os Embargos de Declaração
  • Mantida a decisão que não conheceu do Agravo em Recurso Especial por aplicação da Súmula 182/STJ