AREsp 1828956 - DECISAO

AREsp 1828956 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência de obscuridade, contradição ou omissão no decisum embargado e por ter o embargante deixado de impugnar especificamente, no agravo em recurso especial, os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (notadamente a referência à Súmula 284/STF), nos termos do art. 253, parágrafo único, do RISTJ, o que impede a utilização dos embargos para rediscutir matéria já decidida.

Parties
Embargante: JOSE LOPES ALMEIDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 April 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Rejeitados os embargos de declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação De Fundamentos, Preclusão, Súmula 284/stf, Admissibilidade De Recurso Especial
Processo Civil Processo Penal Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Impugnação De Fundamentos Preclusão Súmula 284/stf Admissibilidade De Recurso Especial

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Parties

JOSE LOPES ALMEIDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Se os embargos de declaração poderiam sanar alegada contradição na decisão que não conheceu do agravo em recurso especial
  2. 2 Se a parte impugnou especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, conforme art. 253, parágrafo único, do RISTJ
  3. 3 Se é oportuna a utilização dos embargos de declaração para reabrir discussão sobre matéria já decidida

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência de obscuridade, contradição ou omissão no decisum embargado e por ter o embargante deixado de impugnar especificamente, no agravo em recurso especial, os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (notadamente a referência à Súmula 284/STF), nos termos do art. 253, parágrafo único, do RISTJ, o que impede a utilização dos embargos para rediscutir matéria já decidida.

Court Disposition

Rejeitados os embargos de declaração

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se.