REsp 1875593 - DECISAO

REsp 1875593 - DECISAO

Havendo ausência de publicação da decisão que acolheu os embargos de declaração opostos por NAVILIO, houve violação do art. 1.022 do NCPC; por isso os embargos de declaração opostos pela OI foram acolhidos para determinar a publicação da decisão que tornou sem efeito a decisão monocrática (e-STJ, fls. 551/556).

Parties
Autor: NAVILIO ANTÔNIO BRANDELLERO (NAVILLIO); Réu; Embargante: OI S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL (OI)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 April 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Embargos De Declaração Determinação De Publicação Da Decisão Que Tornou Sem Efeito Decisão Monocrática
Outcome
Embargos de declaração acolhidos.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Cumprimento De Sentença, Publicidade De Decisões, Admissibilidade Recursal, Recuperação Judicial
Processual Civil Embargos De Declaração Cumprimento De Sentença Publicidade De Decisões Admissibilidade Recursal Recuperação Judicial

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Parties

NAVILIO ANTÔNIO BRANDELLERO (NAVILLIO)

Autor

OI S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL (OI)

Réu; Embargante

Procedural Posture

Recurso Especial / Embargos De Declaração Determinação De Publicação Da Decisão Que Tornou Sem Efeito Decisão Monocrática

Legal Issues

  1. 1 Violação do art. 1.022 do NCPC por ausência de publicação da decisão
  2. 2 Caracterização de omissão, contradição e obscuridade em embargos de declaração
  3. 3 Aplicabilidade dos requisitos do NCPC a recursos interpostos sob o CPC/2015 (Enunciado Administrativo nº 3)

Ratio Decidendi

Havendo ausência de publicação da decisão que acolheu os embargos de declaração opostos por NAVILIO, houve violação do art. 1.022 do NCPC; por isso os embargos de declaração opostos pela OI foram acolhidos para determinar a publicação da decisão que tornou sem efeito a decisão monocrática (e-STJ, fls. 551/556).

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos.

Orders

  • Determinar a publicação da decisão proferida nos embargos de declaração opostos por NAVILIO que torna sem efeito a decisão monocrática às e-STJ, fls. 551/556.
  • Publique-se.