REsp 1545902 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão recorrido adotou fundamentação suficiente, não incidindo omissão nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; aplica-se o CPC/2015 ao agravo interno e aos embargos pela regra do regime recursal, e eventual pedido de revisão demandaria revolvimento de matéria fático-probatória, vedado pela Súmula 7/STJ, de modo que não se justificam os aclaratórios.

Parties
Embargante: A UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 April 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Colegiada Primeira Turma (embargos Rejeitados)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade pela Primeira Turma do STJ.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Aplicabilidade Do Código De Processo Civil De 2015, Súmula 7/stj, Tema 445/stf, Prescrição, Renúncia Da Prescrição
Processual Civil Direito Administrativo Embargos De Declaração Aplicabilidade Do Código De Processo Civil De 2015 Súmula 7/stj Tema 445/stf Prescrição Renúncia Da Prescrição

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

A UNIÃO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Colegiada Primeira Turma (embargos Rejeitados)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do CPC/2015 ao agravo interno e aos embargos de declaração
  2. 2 Existência ou não de omissão no acórdão nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  3. 3 Incidência da Súmula 7/STJ e vedação ao reexame de matéria fático-probatória

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão recorrido adotou fundamentação suficiente, não incidindo omissão nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; aplica-se o CPC/2015 ao agravo interno e aos embargos pela regra do regime recursal, e eventual pedido de revisão demandaria revolvimento de matéria fático-probatória, vedado pela Súmula 7/STJ, de modo que não se justificam os aclaratórios.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade pela Primeira Turma do STJ.

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.