AREsp 626398 - ACORDAO

AREsp 626398 - ACORDAO

Os embargos foram rejeitados porque o acórdão embargado não padece de omissão, obscuridade ou contradição nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; o acórdão adota jurisprudência consolidada do STJ no sentido de que a reestruturação ou reorganização da carreira constitui marco temporal para o pagamento do reajuste de 3,17%, podendo tal questão ser suscitada em Embargos à Execução; modificar o entendimento adotado pelas instâncias ordinárias implicaria reexame de matéria fático-probatória, vedado na via especial pela Súmula 7/STJ, não cabendo, portanto, acolher os aclaratórios.

Parties
Embargantes: HUMBERTO LUIZ MACELARO E OUTROS; Embargada: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 April 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Rejeição Dos Embargos Pela Primeira Turma
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Reajuste De 3, 17%, Coisa Julgada, Reestruturação Da Carreira, Embargos À Execução, Súmula 7/stj
Processual Civil Administrativo Embargos De Declaração Reajuste De 3,17% Coisa Julgada Reestruturação Da Carreira Embargos À Execução Súmula 7/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 15 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

HUMBERTO LUIZ MACELARO E OUTROS

Embargantes

UNIÃO

Embargada

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Rejeição Dos Embargos Pela Primeira Turma

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, obscuridade ou contradição no acórdão (art.1.022 CPC/2015)
  2. 2 Possibilidade de limitação temporal do pagamento do reajuste de 3,17% à data de reestruturação/reorganização da carreira
  3. 3 Admissibilidade de suscitar a reestruturação da carreira em Embargos à Execução

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque o acórdão embargado não padece de omissão, obscuridade ou contradição nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; o acórdão adota jurisprudência consolidada do STJ no sentido de que a reestruturação ou reorganização da carreira constitui marco temporal para o pagamento do reajuste de 3,17%, podendo tal questão ser suscitada em Embargos à Execução; modificar o entendimento adotado pelas instâncias ordinárias implicaria reexame de matéria fático-probatória, vedado na via especial pela Súmula 7/STJ, não cabendo, portanto, acolher os aclaratórios.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os Embargos de Declaração apresentados pelos servidores