RMS 55163 - ACORDAO

RMS 55163 - ACORDAO

Os Embargos de Declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado examinou e fundamentou claramente as questões suscitadas; a jurisprudência consolidada do STF (Tema 220) e do STJ autoriza a intervenção judicial para determinar obras e providências em estabelecimentos prisionais a fim de preservar a dignidade e integridade dos detentos, tornando inoponíveis a reserva do possível e o princípio da separação dos Poderes; assim, não se constatou omissão, obscuridade ou contradição, e os aclaratórios constituem mero inconformismo da parte.

Parties
Embargante: ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 April 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Recurso Em Mandado De Segurança / Decisão Colegiada (rejeição Dos Embargos De Declaração Pela Primeira Turma)
Outcome
Embargos de Declaração do Ente Estatal rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Mandado De Segurança, Sistema Prisional, Intervenção Judicial, Reserva Do Possível, Separação De Poderes, Dignidade Da Pessoa Humana
Processual Administrativo Embargos De Declaração Mandado De Segurança Sistema Prisional Intervenção Judicial Reserva Do Possível Separação De Poderes +1 more

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Parties

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Recurso Em Mandado De Segurança / Decisão Colegiada (rejeição Dos Embargos De Declaração Pela Primeira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Presença de omissão, obscuridade ou contradição no acórdão embargado
  2. 2 Possibilidade de intervenção judicial para determinar obras em estabelecimento prisional e vedação ao recebimento de detentas do gênero feminino
  3. 3 Oponibilidade da cláusula da reserva do possível e do princípio da separação dos Poderes

Ratio Decidendi

Os Embargos de Declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado examinou e fundamentou claramente as questões suscitadas; a jurisprudência consolidada do STF (Tema 220) e do STJ autoriza a intervenção judicial para determinar obras e providências em estabelecimentos prisionais a fim de preservar a dignidade e integridade dos detentos, tornando inoponíveis a reserva do possível e o princípio da separação dos Poderes; assim, não se constatou omissão, obscuridade ou contradição, e os aclaratórios constituem mero inconformismo da parte.

Court Disposition

Embargos de Declaração do Ente Estatal rejeitados

Orders

  • Embargos de Declaração do Ente Estatal rejeitados.