AREsp 1670314 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão embargado não padecia de omissão, obscuridade ou contradição, tendo fundamentado claramente o desprovimento do Agravo Interno com base em matéria constitucional (art. 149-A da CF/1988), cuja apreciação é competência do STF, e porque as alegadas violações a dispositivos federais seriam meramente reflexas, dependentes da interpretação de Resoluções da ANEEL (infralegais) que não podem ser analisadas no Recurso Especial.

Parties
Embargante: COMPANHIA PAULISTA DE FORÇA E LUZ-CPFL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 April 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Recurso Especial, Iluminação Pública, Transferência De Ativos, Competência Recursal Do STF, Normas Infralegais, ANEEL Resoluções
Processual Civil Administrativo Embargos De Declaração Agravo Interno Recurso Especial Iluminação Pública Transferência De Ativos Competência Recursal Do STF +2 more

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Parties

COMPANHIA PAULISTA DE FORÇA E LUZ-CPFL

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, obscuridade ou contradição no acórdão embargado (art. 1.022 CPC/2015)
  2. 2 Competência para apreciação de matéria constitucional sobre transferência de ativos de iluminação pública (STF)
  3. 3 Possibilidade de exame de alegada violação de normas infralegais (Resoluções da ANEEL) em Recurso Especial

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão embargado não padecia de omissão, obscuridade ou contradição, tendo fundamentado claramente o desprovimento do Agravo Interno com base em matéria constitucional (art. 149-A da CF/1988), cuja apreciação é competência do STF, e porque as alegadas violações a dispositivos federais seriam meramente reflexas, dependentes da interpretação de Resoluções da ANEEL (infralegais) que não podem ser analisadas no Recurso Especial.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitar os Embargos de Declaração da concessionária