REsp 1868725 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado encontrava-se devidamente fundamentado e não padecia de obscuridade, contradição, omissão ou erro material previstos no art. 1.022 do CPC/2015; a embargante não demonstrou o cotejo analítico exigido para comprovar dissídio jurisprudencial nem indicou o dispositivo legal supostamente divergido (incidindo a Súmula 284/STF), e o acolhimento da pretensão dependeria de reexame de matéria fático-probatória e interpretação contratual, vedado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ.

Parties
Embargante: PRUDENTIAL DO BRASIL VIDA EM GRUPO S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 April 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno / Decisão Colegiada (quarta Turma)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Dissídio Jurisprudencial, Dever De Informação, Súmulas 5 E 7 Do STJ, Correção Monetária, Invalidez Funcional Vs. Invalidez Laboral
Processo Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Seguros Embargos De Declaração Dissídio Jurisprudencial Dever De Informação Súmulas 5 E 7 Do STJ +2 more

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Parties

PRUDENTIAL DO BRASIL VIDA EM GRUPO S.A.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno / Decisão Colegiada (quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Obrigatoriedade do cotejo analítico para demonstrar dissídio jurisprudencial
  3. 3 Aplicabilidade das Súmulas 5 e 7 do STJ para vedar revolvimento do conjunto fático-probatório

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado encontrava-se devidamente fundamentado e não padecia de obscuridade, contradição, omissão ou erro material previstos no art. 1.022 do CPC/2015; a embargante não demonstrou o cotejo analítico exigido para comprovar dissídio jurisprudencial nem indicou o dispositivo legal supostamente divergido (incidindo a Súmula 284/STF), e o acolhimento da pretensão dependeria de reexame de matéria fático-probatória e interpretação contratual, vedado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.
  • Mantém-se o acórdão embargado.