AREsp 1682298 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão atacado apresentou fundamentação suficiente para respaldar a conclusão adotada, não se verificando omissão nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; ademais, ausente o caráter protelatório dos embargos, é inaplicável a multa prevista no art. 1.026, § 2º do CPC/2015.

Parties
Embargante: Distrito Federal; Embargada/recorrida: AUTO VIAÇÃO MARECHAL LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 April 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Acórdão Da Primeira Turma
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Aplicabilidade Do Cpc/2015, Multa Por Embargos Protelatórios, Súmula 284/stf
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Aplicabilidade Do Cpc/2015 Multa Por Embargos Protelatórios Súmula 284/stf

Case Brief

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Parties

Distrito Federal

Embargante

AUTO VIAÇÃO MARECHAL LTDA

Embargada/recorrida

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Acórdão Da Primeira Turma

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Código de Processo Civil de 2015 ao caso
  2. 2 Existência de omissão no acórdão nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  3. 3 Caracterização de embargos como protelatórios e aplicação da multa do art. 1.026, § 2º do CPC/2015

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão atacado apresentou fundamentação suficiente para respaldar a conclusão adotada, não se verificando omissão nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; ademais, ausente o caráter protelatório dos embargos, é inaplicável a multa prevista no art. 1.026, § 2º do CPC/2015.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.
  • Inaplicabilidade da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil de 2015.