REsp 1597169 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos porque não há omissão, obscuridade ou contradição a ser sanada no acórdão; a matéria foi efetivamente discutida e decidida no julgamento anterior, os embargos não servem para reexaminar o mérito e, além disso, o STJ não pode analisar questão constitucional em sede de recurso especial sob pena de usurpar a competência do STF.

Parties
Embargante: ESTADO DE SANTA CATARINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 April 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento De Embargos De Declaração Pela Primeira Turma (rejeição)
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Prequestionamento, Súmula 284/stf, Análise De Matéria Constitucional Em Recurso Especial
Administrativo Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Prequestionamento Súmula 284/stf Análise De Matéria Constitucional Em Recurso Especial

Case Brief

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Parties

ESTADO DE SANTA CATARINA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento De Embargos De Declaração Pela Primeira Turma (rejeição)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração segundo art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Possibilidade de prequestionamento de matéria constitucional em sede de recurso especial
  3. 3 Aplicação da Súmula 284/STF por veiculação de razões recursais dissociadas

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque não há omissão, obscuridade ou contradição a ser sanada no acórdão; a matéria foi efetivamente discutida e decidida no julgamento anterior, os embargos não servem para reexaminar o mérito e, além disso, o STJ não pode analisar questão constitucional em sede de recurso especial sob pena de usurpar a competência do STF.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de Declaração do ESTADO DE SANTA CATARINA rejeitados