REsp 1869461 - DECISAO

REsp 1869461 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados por não se configurar omissão, contradição ou obscuridade nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; o acórdão recorrido foi mantido porque o recurso especial não impugnou fundamento autônomo (incidência da Súmula 283/STF) e a alteração das conclusões exigiria reexame de prova e fatos, vedado pela Súmula 7/STJ; assim, verifica-se mero inconformismo do embargante.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 April 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Coisa Julgada, Compensação De Reajuste, Liquidação De Sentença, Súmula 283/stf, Súmula 7/stj, Juros De Mora, Servidor Público Federal
Processo Civil Processo Administrativo Embargos De Declaração Coisa Julgada Compensação De Reajuste Liquidação De Sentença Súmula 283/stf Súmula 7/stj +2 more

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Especial / Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Súmula 283/STF por ausência de impugnação a fundamento autônomo
  2. 2 Alegada omissão na decisão e cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  3. 3 Vedação ao reexame do conjunto fático-probatório nos termos da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por não se configurar omissão, contradição ou obscuridade nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; o acórdão recorrido foi mantido porque o recurso especial não impugnou fundamento autônomo (incidência da Súmula 283/STF) e a alteração das conclusões exigiria reexame de prova e fatos, vedado pela Súmula 7/STJ; assim, verifica-se mero inconformismo do embargante.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados
  • Publique-se