RHC 115584 - DECISAO

RHC 115584 - DECISAO

Não se conhece dos embargos de declaração porque são dirigidos contra despacho sem conteúdo decisório, situação em que não cabe recurso, nos termos do art. 1.001 do CPC aplicado por força do art. 3º do CPP; além disso, tendo sido admitido o recurso extraordinário, a competência para eventual análise das contrarrazões é do Supremo Tribunal Federal, exaurindo-se a atuação da Vice-Presidência do STJ.

Parties
Embargante: LUIZ GUSTAVO BUMACHAR BROTTO; Recorrente Extraordinário: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 April 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não se conhece dos embargos de declaração.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Despacho Sem Conteúdo Decisório, Recurso Extraordinário, Admissibilidade
Processo Penal Processo Civil Embargos De Declaração Despacho Sem Conteúdo Decisório Recurso Extraordinário Admissibilidade

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Parties

LUIZ GUSTAVO BUMACHAR BROTTO

Embargante

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Recorrente Extraordinário

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de embargos de declaração contra despacho sem conteúdo decisório
  2. 2 Aplicação do art. 1.001 do CPC por força do art. 3º do CPP
  3. 3 Limites da competência da Vice-Presidência após admissão do recurso extraordinário

Ratio Decidendi

Não se conhece dos embargos de declaração porque são dirigidos contra despacho sem conteúdo decisório, situação em que não cabe recurso, nos termos do art. 1.001 do CPC aplicado por força do art. 3º do CPP; além disso, tendo sido admitido o recurso extraordinário, a competência para eventual análise das contrarrazões é do Supremo Tribunal Federal, exaurindo-se a atuação da Vice-Presidência do STJ.

Court Disposition

Não se conhece dos embargos de declaração.

Orders

  • Cumpra-se o despacho de fl. 397.
  • Publique-se.