Pet 14110 - DECISAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque não demonstraram obscuridade, contradição, omissão ou erro material a ser sanado, e porque os embargos de divergência apontados eram manifestamente incabíveis por terem sido interpostos contra acórdão proferido em sede de embargos de divergência, nos termos do art. 266 do RISTJ e art. 1.043 do CPC.

Parties
Embargante: FERNANDO RAISER DA CRUZ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 April 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Rejeito os embargos de declaração.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Embargos De Divergência, Incabibilidade De Recurso
Processo Civil Embargos De Declaração Embargos De Divergência Incabibilidade De Recurso

Case Brief

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Parties

FERNANDO RAISER DA CRUZ

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de divergência contra acórdão proferido em embargos de divergência
  2. 2 Cabimento e finalidade dos embargos de declaração (obscuridade, contradição, omissão, erro material)

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não demonstraram obscuridade, contradição, omissão ou erro material a ser sanado, e porque os embargos de divergência apontados eram manifestamente incabíveis por terem sido interpostos contra acórdão proferido em sede de embargos de divergência, nos termos do art. 266 do RISTJ e art. 1.043 do CPC.

Court Disposition

Rejeito os embargos de declaração.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.