AREsp 1818642 - DECISAO

AREsp 1818642 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados por não evidenciar qualquer obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum; além disso, a parte não impugnou de forma específica e individualizada o fundamento relativo à Súmula 7/STJ no agravo em recurso especial, sendo insuficientes alegações genéricas, motivo pelo qual a via dos embargos não é adequada para rediscussão da matéria, culminando na rejeição dos aclaratórios e na advertência sobre multa por reiteração.

Parties
Embargante: CASTIGLIONE & CIA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 April 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Preclusão, Multa Por Embargos Protelatórios
Processo Civil Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 83/stj Preclusão Multa Por Embargos Protelatórios

Case Brief

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Parties

CASTIGLIONE & CIA LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração para sanar suposta ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu recurso especial
  2. 2 Requisitos de impugnação específica no agravo em recurso especial (art. 253, parágrafo único, do RISTJ)
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 7/STJ e impossibilidade de rediscussão de matéria fática por via dos embargos de declaração

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por não evidenciar qualquer obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum; além disso, a parte não impugnou de forma específica e individualizada o fundamento relativo à Súmula 7/STJ no agravo em recurso especial, sendo insuficientes alegações genéricas, motivo pelo qual a via dos embargos não é adequada para rediscussão da matéria, culminando na rejeição dos aclaratórios e na advertência sobre multa por reiteração.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração
  • Advirto a parte embargante sobre a reiteração deste expediente, sob pena de pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa