AREsp 1685506 - ACORDAO

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Aplicando-se o Código de Processo Civil de 2015, verificou-se que o acórdão atacado apresentou fundamentação clara e suficiente e que o Embargante não impugnou de forma específica os fundamentos da decisão agravada; assim, inexistem omissão ou contradição nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, razão pela qual os embargos de declaração foram rejeitados.

Parties
Embargante: ADUFPB/SEÇÃO SINDICAL; Embargada: UNIVERSIDADE FEDERAL DA PARAÍBA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 April 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (primeira Turma)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Aplicabilidade Do Código De Processo Civil De 2015, Omissão, Contradição, Multa Processual, Art. 1.022 Do Cpc/2015
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Aplicabilidade Do Código De Processo Civil De 2015 Omissão Contradição Multa Processual +1 more

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Parties

ADUFPB/SEÇÃO SINDICAL

Embargante

UNIVERSIDADE FEDERAL DA PARAÍBA

Embargada

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (primeira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do CPC/2015 ao recurso
  2. 2 Existência de contradição ou omissão no acórdão
  3. 3 Necessidade de impugnação específica dos fundamentos para conhecimento do agravo interno

Ratio Decidendi

Aplicando-se o Código de Processo Civil de 2015, verificou-se que o acórdão atacado apresentou fundamentação clara e suficiente e que o Embargante não impugnou de forma específica os fundamentos da decisão agravada; assim, inexistem omissão ou contradição nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, razão pela qual os embargos de declaração foram rejeitados.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração