REsp 1533172 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado não apresentava omissão, obscuridade ou contradição a ser sanada; os segundos embargos de declaração foram julgados intempestivos e, portanto, não produziram efeito interruptivo ou suspensivo sobre o prazo para interposição do Recurso Especial, de modo que o agravo interno/recursos posteriores mostraram-se intempestivos e o manejo dos aclaratórios configurou mero inconformismo.

Parties
Embargante: SYDNEY ANTÔNIO DE SOUSA; Interessada: ROSINA PILAR DO NASCIMENTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 April 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Colegiada De Rejeição
Outcome
Rejeitar os embargos de declaração, por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Intempestividade, Efeito Interruptivo Do Prazo Recursal, Agravo Interno, Recurso Especial
Processual Civil Direito Sancionador Embargos De Declaração Intempestividade Efeito Interruptivo Do Prazo Recursal Agravo Interno Recurso Especial

Case Brief

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Parties

SYDNEY ANTÔNIO DE SOUSA

Embargante

ROSINA PILAR DO NASCIMENTO

Interessada

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Colegiada De Rejeição

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, obscuridade ou contradição no acórdão recorrido
  2. 2 Se embargos de declaração julgados intempestivos interrompem ou suspendem o prazo para interposição de Recurso Especial
  3. 3 Temperatura (tempestividade) do Recurso Especial considerando embargos sucessivos e contagem em dobro do prazo

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado não apresentava omissão, obscuridade ou contradição a ser sanada; os segundos embargos de declaração foram julgados intempestivos e, portanto, não produziram efeito interruptivo ou suspensivo sobre o prazo para interposição do Recurso Especial, de modo que o agravo interno/recursos posteriores mostraram-se intempestivos e o manejo dos aclaratórios configurou mero inconformismo.

Court Disposition

Rejeitar os embargos de declaração, por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os Embargos de Declaração do particular.