REsp 1902910 - ACORDAO

REsp 1902910 - ACORDAO

Em razão de premissa equivocada e de equivocada aplicação de precedente vinculante (Tema 437/STF) que não considerou as atividades desenvolvidas pela embargante, verificou-se error in procedendo apto a justificar a atribuição excepcional de efeitos infringentes aos embargos de declaração; aplicado o regime do CPC/2015, acolheram-se os embargos para anular o acórdão recorrido e determinar o retorno dos autos à conclusão para julgamento do agravo interno.

Parties
Embargante: MARIMEX DESPACHOS TRANSPORTES E SERVIÇOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 April 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Colegiado Acolhimento Dos Embargos De Declaração Com Efeitos Modificativos
Outcome
Embargos de declaração acolhidos, com efeitos modificativos; acórdão embargado anulado; retorno dos autos à conclusão para julgamento do Agravo Interno.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Efeitos Infringentes, Código De Processo Civil De 2015, Imunidade Tributária Tema 437 (stf)
Processual Civil Direito Tributário Embargos De Declaração Efeitos Infringentes Código De Processo Civil De 2015 Imunidade Tributária Tema 437 (stf)

Case Brief

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Parties

MARIMEX DESPACHOS TRANSPORTES E SERVIÇOS LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Colegiado Acolhimento Dos Embargos De Declaração Com Efeitos Modificativos

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Possibilidade de atribuição de efeitos infringentes aos embargos de declaração
  3. 3 Erro in procedendo e premissa equivocada do acórdão recorrido

Ratio Decidendi

Em razão de premissa equivocada e de equivocada aplicação de precedente vinculante (Tema 437/STF) que não considerou as atividades desenvolvidas pela embargante, verificou-se error in procedendo apto a justificar a atribuição excepcional de efeitos infringentes aos embargos de declaração; aplicado o regime do CPC/2015, acolheram-se os embargos para anular o acórdão recorrido e determinar o retorno dos autos à conclusão para julgamento do agravo interno.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos, com efeitos modificativos; acórdão embargado anulado; retorno dos autos à conclusão para julgamento do Agravo Interno.

Orders

  • Acolher os embargos de declaração com efeitos infringentes
  • Anular o acórdão embargado