REsp 1905350 - ACORDAO

REsp 1905350 - ACORDAO

Os embargos de declaração foram acolhidos com efeitos infringentes porque o acórdão embargado adotou premissa equivocada e aplicou jurisprudência sem considerar as atividades desenvolvidas pela recorrente e a distinção jurisprudencial quanto a concessionárias/prestadoras de serviço público, configurando vício que, ao ser sanado, implica alteração substancial do pronunciamento; por conseguinte, anulou-se o acórdão embargado e determinou-se o retorno dos autos para novo julgamento do Agravo Interno.

Parties
Embargante: MARIMEX DESPACHOS TRANSPORTES E SERVIÇOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 April 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Embargos De Declaração Acolhidos Com Efeitos Modificativos Pela Primeira Turma
Outcome
Embargos de declaração acolhidos com efeitos modificativos (infringentes); acórdão embargado anulado; autos retornem para oportuno julgamento do Agravo Interno.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Efeitos Infringentes, IPTU, Imunidade Tributária, Aplicabilidade Do Cpc/2015, Agravo Interno
Processual Civil Direito Tributário Embargos De Declaração Efeitos Infringentes IPTU Imunidade Tributária Aplicabilidade Do Cpc/2015 Agravo Interno

Case Brief

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Parties

MARIMEX DESPACHOS TRANSPORTES E SERVIÇOS LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Embargos De Declaração Acolhidos Com Efeitos Modificativos Pela Primeira Turma

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Possibilidade de atribuição de efeitos infringentes aos embargos de declaração
  3. 3 Aplicação do entendimento do RE n. 601.720/RJ relativo ao IPTU sobre imóvel de pessoa jurídica de direito público cedido a pessoa jurídica de direito privado

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram acolhidos com efeitos infringentes porque o acórdão embargado adotou premissa equivocada e aplicou jurisprudência sem considerar as atividades desenvolvidas pela recorrente e a distinção jurisprudencial quanto a concessionárias/prestadoras de serviço público, configurando vício que, ao ser sanado, implica alteração substancial do pronunciamento; por conseguinte, anulou-se o acórdão embargado e determinou-se o retorno dos autos para novo julgamento do Agravo Interno.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos com efeitos modificativos (infringentes); acórdão embargado anulado; autos retornem para oportuno julgamento do Agravo Interno.

Orders

  • Acolher os Embargos de Declaração com atribuição de efeitos infringentes.
  • Anular o acórdão embargado.