AREsp 1712226 - ACORDAO

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Não há omissão no acórdão embargado; o Tribunal de origem examinou e decidiu os pontos relevantes; a formulação genérica 'e seguintes' enseja óbice da Súmula 284/STF; e a pretensão de revisar decisões que dependem do acervo fático-probatório está vedada pela Súmula 7/STJ; assim, os embargos de declaração, que não servem para rediscutir o mérito, devem ser rejeitados.

Parties
Embargante: FRATTA PARANAPANEMA EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO SPE LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 April 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Embargos De Declaração Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Omissão, Caráter Protelatório
Processo Civil Embargos De Declaração Súmula 7/stj Súmula 284/stf Omissão Caráter Protelatório

Case Brief

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Parties

FRATTA PARANAPANEMA EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO SPE LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Embargos De Declaração Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão no acórdão recorrido
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 284 do STF à expressão 'e seguintes' nas razões do recurso especial
  3. 3 Impossibilidade de reexame de matéria fático-probatória em recurso especial em razão da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Não há omissão no acórdão embargado; o Tribunal de origem examinou e decidiu os pontos relevantes; a formulação genérica 'e seguintes' enseja óbice da Súmula 284/STF; e a pretensão de revisar decisões que dependem do acervo fático-probatório está vedada pela Súmula 7/STJ; assim, os embargos de declaração, que não servem para rediscutir o mérito, devem ser rejeitados.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.