AREsp 518801 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os Embargos de Declaração porque a alegada omissão diz respeito a matéria de mérito do Recurso Especial que não foi conhecido; assim, não há vício de omissão nos termos do art. 1.022 do CPC/2015 que justifique os aclaratórios.

Parties
Embargante: CONCESSIONÁRIA DE RODOVIAS DO OESTE DE SÃO PAULO - VIAOESTE S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 April 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados por unanimidade pela Primeira Turma do STJ.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Litigância De Má Fé, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj
Processual Civil Processual Administrativo Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Litigância De Má Fé Súmula 182/stj Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

CONCESSIONÁRIA DE RODOVIAS DO OESTE DE SÃO PAULO - VIAOESTE S.A.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos Embargos de Declaração nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Alegação de omissão pela não apreciação de pedido de exclusão da pena por litigância de má-fé
  3. 3 Possibilidade de se conferir efeitos infringentes aos Embargos de Declaração

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os Embargos de Declaração porque a alegada omissão diz respeito a matéria de mérito do Recurso Especial que não foi conhecido; assim, não há vício de omissão nos termos do art. 1.022 do CPC/2015 que justifique os aclaratórios.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados por unanimidade pela Primeira Turma do STJ.

Orders

  • Embargos de Declaração opostos pela CONCESSIONÁRIA DE RODOVIAS DO OESTE DE SÃO PAULO - VIAOESTE S.A. rejeitados.