REsp 1714358 - ACORDAO

REsp 1714358 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos porque não há omissão, contradição ou obscuridade no acórdão recorrido: a tese sobre as informações dos sítios oficiais foi apreciada e decidida (itens 4-6), os embargos de declaração não servem para reexaminar o mérito ou reformar o julgado, e informações eletrônicas não substituem a certidão de trânsito em julgado para efeitos de prescrição.

Parties
Embargante: ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 April 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Embargos de Declaração do ESTADO DE MINAS GERAIS rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Embargos À Execução, Informações Processuais Eletrônicas, Cotejo Analítico, Trânsito Em Julgado, Prescrição
Administrativo Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Embargos À Execução Informações Processuais Eletrônicas Cotejo Analítico Trânsito Em Julgado +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 7 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

ESTADO DE MINAS GERAIS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração segundo art. 1.022 do CPC/2015 (art. 535 do CPC/1973)
  2. 2 Se informações processuais constantes em sítios oficiais podem substituir certidão de trânsito em julgado para demonstração da prescrição
  3. 3 Possibilidade de atribuição de efeitos infringentes aos embargos de declaração

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque não há omissão, contradição ou obscuridade no acórdão recorrido: a tese sobre as informações dos sítios oficiais foi apreciada e decidida (itens 4-6), os embargos de declaração não servem para reexaminar o mérito ou reformar o julgado, e informações eletrônicas não substituem a certidão de trânsito em julgado para efeitos de prescrição.

Court Disposition

Embargos de Declaração do ESTADO DE MINAS GERAIS rejeitados.

Orders

  • Rejeitar os Embargos de Declaração opostos pelo ESTADO DE MINAS GERAIS.