REsp 1818487 - ACORDAO

REsp 1818487 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração por não se verificar omissão, obscuridade ou contradição no acórdão; manteve-se a tese de que o art. 31 da Lei n. 9.656/1998 impõe inclusão de ativos e inativos em um mesmo plano coletivo com igualdade de cobertura e igualdade de modelo e valor de contribuição, cabendo ao inativo o custeio integral incluindo a parcela proporcionalmente suportada pelo empregador, e os argumentos econômico-financeiros não justificam acolhimento dos aclaratórios.

Parties
Embargante: AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE SUPLEMENTAR; Embargado: MEDISERVICE OPERADORA DE PLANOS DE SAUDE S.A.; Embargado: VOLKSWAGEN DO BRASIL INDUSTRIA DE VEICULOS AUTOMOTORES LTDA; Embargado: VALMIR NASCIMENTO DA SILVA; Amicus Curiae: INSTITUTO DE ESTUDOS DE SAUDE SUPLEMENTAR; Amicus Curiae: FEDERAÇÃO NACIONAL DE SAÚDE SUPLEMENTAR - FENASAÚDE; Amicus Curiae: INSTITUTO BRASILEIRO DE POLÍTICA E DIREITO DO CONSUMIDOR - BRASILCON; Amicus Curiae: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO; Amicus Curiae: UNIMED DO BRASIL CONFEDERACAO NAC DAS COOPERATIVAS MED; Amicus Curiae: FUNDAÇÃO SÃO FRANCISCO XAVIER; Amicus Curiae: UNIDAS - UNIAO NACIONAL DAS INSTITUICOES DE AUTOGESTAO EM SAUDE; Amicus Curiae: INSTITUTO BRASILEIRO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 April 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Recurso Especial Repetitivo / Embargos De Declaração Rejeitados (julgamento)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Plano De Saúde Coletivo, Ex Empregados Aposentados, Art. 31 Da Lei N. 9.656/1998, Custeio De Planos De Saúde, RN N. 279/2011
Processual Civil Saúde Suplementar Embargos De Declaração Plano De Saúde Coletivo Ex Empregados Aposentados Art. 31 Da Lei N. 9.656/1998 Custeio De Planos De Saúde RN N. 279/2011

Case Brief

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Parties

AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE SUPLEMENTAR

Embargante

MEDISERVICE OPERADORA DE PLANOS DE SAUDE S.A.

Embargado

VOLKSWAGEN DO BRASIL INDUSTRIA DE VEICULOS AUTOMOTORES LTDA

Embargado

VALMIR NASCIMENTO DA SILVA

Embargado

INSTITUTO DE ESTUDOS DE SAUDE SUPLEMENTAR

Amicus Curiae

FEDERAÇÃO NACIONAL DE SAÚDE SUPLEMENTAR - FENASAÚDE

Amicus Curiae

INSTITUTO BRASILEIRO DE POLÍTICA E DIREITO DO CONSUMIDOR - BRASILCON

Amicus Curiae

DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO

Amicus Curiae

UNIMED DO BRASIL CONFEDERACAO NAC DAS COOPERATIVAS MED

Amicus Curiae

FUNDAÇÃO SÃO FRANCISCO XAVIER

Amicus Curiae

UNIDAS - UNIAO NACIONAL DAS INSTITUICOES DE AUTOGESTAO EM SAUDE

Amicus Curiae

INSTITUTO BRASILEIRO DE DEFESA DO CONSUMIDOR

Amicus Curiae

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Recurso Especial Repetitivo / Embargos De Declaração Rejeitados (julgamento)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração por omissão, obscuridade ou contradição
  2. 2 Interpretação e aplicação do art. 31 da Lei n. 9.656/1998 quanto à permanência de aposentados em plano coletivo e igualdade de condições assistenciais e de custeio
  3. 3 Compatibilidade entre critérios de cobertura assistencial e modelo/valor de custeio

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por não se verificar omissão, obscuridade ou contradição no acórdão; manteve-se a tese de que o art. 31 da Lei n. 9.656/1998 impõe inclusão de ativos e inativos em um mesmo plano coletivo com igualdade de cobertura e igualdade de modelo e valor de contribuição, cabendo ao inativo o custeio integral incluindo a parcela proporcionalmente suportada pelo empregador, e os argumentos econômico-financeiros não justificam acolhimento dos aclaratórios.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração