REsp 1912116 - DECISAO

REsp 1912116 - DECISAO

Os Embargos de Declaração foram rejeitados porque a decisão embargada concluiu pela ausência de prequestionamento da legislação federal e registrou que o Tribunal de origem resolveu a lide com base em atos infralegais, não havendo contradição entre a fundamentação e a conclusão; além disso, os embargos destinam-se apenas à complementação do julgado, não à sua reforma.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 April 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prequestionamento, Recurso Especial, Contradição
Processo Civil Recursos Embargos De Declaração Prequestionamento Recurso Especial Contradição

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos

Legal Issues

  1. 1 Existência de contradição na decisão de não conhecimento do Recurso Especial
  2. 2 Prequestionamento de matéria federal
  3. 3 Limites dos Embargos de Declaração quanto à reforma do julgado

Ratio Decidendi

Os Embargos de Declaração foram rejeitados porque a decisão embargada concluiu pela ausência de prequestionamento da legislação federal e registrou que o Tribunal de origem resolveu a lide com base em atos infralegais, não havendo contradição entre a fundamentação e a conclusão; além disso, os embargos destinam-se apenas à complementação do julgado, não à sua reforma.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeito os Embargos de Declaração.
  • Publique-se.