AREsp 1787080 - DECISAO

AREsp 1787080 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque visavam atribuir efeitos infringentes e rediscutir o mérito e a valoração da prova, matéria vedada nesta via pela Súmula 7/STJ, e porque a decisão embargada já abordou e fundamentou adequadamente a questão dos honorários em conformidade com o art. 85 do CPC/2015 e com entendimento desta Corte.

Parties
Embargante: parte embargante; Autor: autores; Parte Vencida/sucumbente (conforme Decisum Citado): Fazenda do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 April 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Contra Decisão Monocrática Que Deu Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Honorários De Sucumbência, Custas Processuais, Súmula 7/stj, Reexame De Prova
Processo Civil Honorários Advocatícios Embargos De Declaração Honorários De Sucumbência Custas Processuais Súmula 7/stj Reexame De Prova

Case Brief

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Parties

parte embargante

Embargante

autores

Autor

Fazenda do Estado de São Paulo

Parte Vencida/sucumbente (conforme Decisum Citado)

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Contra Decisão Monocrática Que Deu Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão ou contradição na decisão embargada
  2. 2 possibilidade de atribuir efeitos infringentes aos embargos de declaração
  3. 3 fixação de honorários advocatícios sobre o valor do proveito econômico ou, não sendo possível, sobre o valor da causa

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque visavam atribuir efeitos infringentes e rediscutir o mérito e a valoração da prova, matéria vedada nesta via pela Súmula 7/STJ, e porque a decisão embargada já abordou e fundamentou adequadamente a questão dos honorários em conformidade com o art. 85 do CPC/2015 e com entendimento desta Corte.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os Embargos de Declaração
  • Advertência de que reiteração será considerada expediente protelatório sujeito à multa prevista no Código de Processo Civil