AREsp 1736410 - DECISAO

AREsp 1736410 - DECISAO

Os embargos de declaração não foram conhecidos porque a parte embargante não demonstrou a existência de obscuridade, contradição, omissão ou erro material previstos no art. 1.022 do CPC/2015 e apresentou argumentos dissociados da fundamentação do acórdão embargado, não sendo admissível utilizar aclaratórios para obter reforma do julgado; o posicionamento está em consonância com a jurisprudência consolidada da Corte.

Parties
Embargante: OTACILIO APARECIDO GUIMARÃES; Embargado: Estado
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 April 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Não Conhecimento Dos Embargos De Declaração
Outcome
NÃO CONHEÇO dos embargos de declaração.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Admissibilidade, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Omissão, Obscuridade, Contradição, Erro Material, Súmula 182/stj
Processo Civil Embargos De Declaração Admissibilidade Art. 1.022 Do Cpc/2015 Omissão Obscuridade Contradição Erro Material +1 more

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Parties

OTACILIO APARECIDO GUIMARÃES

Embargante

Estado

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Não Conhecimento Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Se as razões dos embargos estão dissociadas da fundamentação do julgado embargado
  3. 3 Se os embargos podem ser utilizados para reformar o julgado ou para pleitear procedência do pedido inicial

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração não foram conhecidos porque a parte embargante não demonstrou a existência de obscuridade, contradição, omissão ou erro material previstos no art. 1.022 do CPC/2015 e apresentou argumentos dissociados da fundamentação do acórdão embargado, não sendo admissível utilizar aclaratórios para obter reforma do julgado; o posicionamento está em consonância com a jurisprudência consolidada da Corte.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO dos embargos de declaração.

Orders

  • Intimem-se.
  • Publique-se.