AREsp 1823282 - DECISAO

AREsp 1823282 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos porque não há omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão recorrido: o Tribunal de origem enfrentou e fundamentou a análise sobre os arts. 85 a 87 do CPC, explicando o motivo da não fixação de honorários em favor do embargante, e a alteração da distribuição da sucumbência demandaria reexame de matéria fático-probatória, vedado pela Súmula 7/STJ; assim, os embargos buscavam o rejulgamento da lide e foram rejeitados.

Parties
Embargante: IBSEN NOGUEIRA DA GAMA - ESPÓLIO E OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 April 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Honorários Advocatícios, Súmula 7/stj, Art. 1.022 Do CPC, Art. 85 Do CPC
Processo Civil Embargos De Declaração Omissão Honorários Advocatícios Súmula 7/stj Art. 1.022 Do CPC Art. 85 Do CPC

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Parties

IBSEN NOGUEIRA DA GAMA - ESPÓLIO E OUTRO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC
  2. 2 Alegada omissão quanto à fundamentação sobre art. 85 do CPC
  3. 3 Incidência da Súmula 7/STJ na revisão da distribuição da sucumbência

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque não há omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão recorrido: o Tribunal de origem enfrentou e fundamentou a análise sobre os arts. 85 a 87 do CPC, explicando o motivo da não fixação de honorários em favor do embargante, e a alteração da distribuição da sucumbência demandaria reexame de matéria fático-probatória, vedado pela Súmula 7/STJ; assim, os embargos buscavam o rejulgamento da lide e foram rejeitados.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se.