REsp 1923323 - DECISAO

REsp 1923323 - DECISAO

Não houve omissão, obscuridade ou contradição no acórdão embargado; a Corte analisou a matéria e os embargos visam rediscutir o mérito, o que é vedado nesta via recursal. Assim, os Embargos de Declaração foram rejeitados e a parte foi advertida sobre possibilidade de multa por reiterar expediente protelatório.

Parties
Embargante: parte embargante; Réu: Banco de Brasil S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 April 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Legitimidade Passiva, Competência Da Justiça, PASEP, Recursos Repetitivos/irdr
Direito Processual Civil Direito Administrativo Embargos De Declaração Legitimidade Passiva Competência Da Justiça PASEP Recursos Repetitivos/irdr

Case Brief

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Parties

parte embargante

Embargante

Banco de Brasil S.A.

Réu

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 omissão, obscuridade ou contradição no acórdão embargado
  2. 2 legitimidade passiva do Banco do Brasil
  3. 3 competência (Justiça Estadual vs Federal)

Ratio Decidendi

Não houve omissão, obscuridade ou contradição no acórdão embargado; a Corte analisou a matéria e os embargos visam rediscutir o mérito, o que é vedado nesta via recursal. Assim, os Embargos de Declaração foram rejeitados e a parte foi advertida sobre possibilidade de multa por reiterar expediente protelatório.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados

Orders

  • Rejeição dos Embargos de Declaração
  • Advertência de que reiterar os Embargos será considerado expediente protelatório sujeito à multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015