REsp 1909837 - DECISAO

REsp 1909837 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do Recurso Especial e negou-se provimento porque o acórdão recorrido estava suficientemente fundamentado e não havia omissão quanto à lide; os dispositivos indicados (arts. 1.024, 1.032 e 1.033 do CPC) não foram apreciados pelo Tribunal de origem, faltando prequestionamento, o que impede o exame no Recurso Especial (Súmula 211/STJ); e o princípio da fungibilidade recursal não se aplica diante de erro grosseiro ou diante da natureza da decisão que extinguiu a execução, razão pela qual o recurso não merece provimento.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 April 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Mérito No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço parcialmente do Recurso Especial e, nessa parte, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prequestionamento, Recurso Especial, Fungibilidade Recursal, Impugnação Ao Cumprimento De Sentença
Processo Civil Processo Administrativo Embargos De Declaração Prequestionamento Recurso Especial Fungibilidade Recursal Impugnação Ao Cumprimento De Sentença

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Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Mérito No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Alegada omissão do acórdão e violação de dispositivos do CPC
  2. 2 Aplicabilidade do princípio da fungibilidade recursal
  3. 3 Prequestionamento como requisito de admissibilidade do Recurso Especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do Recurso Especial e negou-se provimento porque o acórdão recorrido estava suficientemente fundamentado e não havia omissão quanto à lide; os dispositivos indicados (arts. 1.024, 1.032 e 1.033 do CPC) não foram apreciados pelo Tribunal de origem, faltando prequestionamento, o que impede o exame no Recurso Especial (Súmula 211/STJ); e o princípio da fungibilidade recursal não se aplica diante de erro grosseiro ou diante da natureza da decisão que extinguiu a execução, razão pela qual o recurso não merece provimento.

Court Disposition

Conheço parcialmente do Recurso Especial e, nessa parte, nego-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.