HC 649565 - DECISAO

HC 649565 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não se verificou contradição na decisão embargada e, sobretudo, porque a questão relativa à alegada ausência de representação específica da vítima Posto de Combustível Portal por seu representante legal não foi examinada pelo Tribunal a quo, impedindo esta Corte de conhecê-la para evitar supressão de instância.

Parties
Embargante: EDSON LUIZ VIERA; Ofendida: Posto de Combustível Portal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 April 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Rejeitados os embargos de declaração.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Decadência, Extinção Da Punibilidade, Habeas Corpus, Representação Da Vítima
Direito Penal Processo Penal Embargos De Declaração Decadência Extinção Da Punibilidade Habeas Corpus Representação Da Vítima

Case Brief

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Parties

EDSON LUIZ VIERA

Embargante

Posto de Combustível Portal

Ofendida

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Se há contradição/omissão na decisão quanto ao reconhecimento da decadência e consequente extinção da punibilidade
  2. 2 Se o Tribunal a quo examinou a existência de representação específica da vítima (Posto de Combustível Portal) por seu representante legal, requisito para reconhecimento da decadência

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não se verificou contradição na decisão embargada e, sobretudo, porque a questão relativa à alegada ausência de representação específica da vítima Posto de Combustível Portal por seu representante legal não foi examinada pelo Tribunal a quo, impedindo esta Corte de conhecê-la para evitar supressão de instância.

Court Disposition

Rejeitados os embargos de declaração.

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • P. I.