AREsp 1630482 - ACORDAO
Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão não apresenta vícios de omissão, e a embargante não impugnou de maneira adequada todos os fundamentos da decisão agravada (notadamente a aplicação da Súmula 7/STJ e a ausência de dissídio jurisprudencial), incidindo a Súmula 182 do STJ, de modo que não há que se falar em acolhimento dos embargos para rediscutir o mérito.
- Parties
- Embargante: GLÓRIA DE FÁTIMA DA SILVA SANTOS
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 20 April 2021
- Procedural Posture
- Embargos De Declaração / Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial
- Outcome
- Embargos de declaração do particular improvidos.
- Legal Topics
- Embargos De Declaração, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Omissão, Impugnação Específica
Case Brief
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Parties
GLÓRIA DE FÁTIMA DA SILVA SANTOS
Embargante
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial
Legal Issues
- 1 Alegação de omissão no acórdão
- 2 Impugnação inadequada de todos os fundamentos da decisão agravada
- 3 Aplicação da Súmula 182/STJ
Ratio Decidendi
Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão não apresenta vícios de omissão, e a embargante não impugnou de maneira adequada todos os fundamentos da decisão agravada (notadamente a aplicação da Súmula 7/STJ e a ausência de dissídio jurisprudencial), incidindo a Súmula 182 do STJ, de modo que não há que se falar em acolhimento dos embargos para rediscutir o mérito.
Court Disposition
Embargos de declaração do particular improvidos.
Orders
- Negar provimento aos embargos de declaração.
- Rejeitar os embargos de declaração.
Full Case Text
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