REsp 1652039 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque não há omissão a ser sanada: a matéria relativa à suposta aplicação indevida da Súmula 7/STJ foi efetivamente discutida e decidida no julgamento anterior do Agravo Interno; ademais, o pedido de prequestionamento de matéria constitucional é incabível, pois é pacífico no STJ que a análise de matéria constitucional em recurso especial configura usurpação da competência do STF.

Parties
Embargante: RUMO MALHA SUL S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 April 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Dos Embargos De Declaração (decisão Colegiada)
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Súmula 7/stj, Prequestionamento, Reexame De Provas, Competência Do STF
Administrativo Processual Civil Embargos De Declaração Súmula 7/stj Prequestionamento Reexame De Provas Competência Do STF

Case Brief

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Parties

RUMO MALHA SUL S.A.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Dos Embargos De Declaração (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 alegada omissão quanto à aplicação da Súmula 7/STJ
  2. 2 pedido de prequestionamento de matéria constitucional
  3. 3 possibilidade de efeitos infringentes aos embargos de declaração

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não há omissão a ser sanada: a matéria relativa à suposta aplicação indevida da Súmula 7/STJ foi efetivamente discutida e decidida no julgamento anterior do Agravo Interno; ademais, o pedido de prequestionamento de matéria constitucional é incabível, pois é pacífico no STJ que a análise de matéria constitucional em recurso especial configura usurpação da competência do STF.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitar os Embargos de Declaração opostos por RUMO MALHA SUL S.A., nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.