AREsp 610670 - DECISAO

AREsp 610670 - DECISAO

Houve omissão no acórdão recorrido quanto à análise do efeito da extinção dos embargos sem resolução do mérito (art. 267, IV e VI, CPC/1973) sobre a questão da impenhorabilidade do bem de família; tal omissão configura ofensa ao art. 535 do CPC/1973, justificando o provimento do recurso especial para anular o acórdão dos embargos de declaração e determinar o retorno dos autos à origem para que o tribunal a quo se pronuncie sobre a matéria omitida.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 April 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão Monocrática (relatoria)
Outcome
Reconsiderada a decisão impugnada; conhecido o agravo interno; dado provimento ao recurso especial; anulado o acórdão dos embargos de declaração; determinado o retorno dos autos à origem para análise da questão omitida.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Bem De Família, Impenhorabilidade, Coisa Julgada, Art. 535 Cpc/1973, Art. 267 Cpc/1973
Processual Civil Embargos De Declaração Bem De Família Impenhorabilidade Coisa Julgada Art. 535 Cpc/1973 Art. 267 Cpc/1973

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão Monocrática (relatoria)

Legal Issues

  1. 1 Omissão do acórdão quanto à interpretação dos efeitos da extinção dos embargos opostos no curso da execução (art. 267, IV e VI, CPC/1973)
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula n. 83 do STJ quanto à impenhorabilidade do bem de família
  3. 3 Se a extinção sem resolução do mérito produz preclusão sobre o mérito (coisa julgada)

Ratio Decidendi

Houve omissão no acórdão recorrido quanto à análise do efeito da extinção dos embargos sem resolução do mérito (art. 267, IV e VI, CPC/1973) sobre a questão da impenhorabilidade do bem de família; tal omissão configura ofensa ao art. 535 do CPC/1973, justificando o provimento do recurso especial para anular o acórdão dos embargos de declaração e determinar o retorno dos autos à origem para que o tribunal a quo se pronuncie sobre a matéria omitida.

Court Disposition

Reconsiderada a decisão impugnada; conhecido o agravo interno; dado provimento ao recurso especial; anulado o acórdão dos embargos de declaração; determinado o retorno dos autos à origem para análise da questão omitida.

Orders

  • Reconsidero a decisão impugnada
  • Conhecer do agravo