AREsp 1622521 - ACORDAO

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Não há vício no acórdão que justifique embargos de declaração, uma vez que o julgado examinou todas as questões relevantes; assim, os embargos que visam à rediscussão da matéria são rejeitados. Ademais, sob o CPC/2015, a comprovação de feriado local deve ocorrer no ato de interposição do recurso, e a modulação dos efeitos do REsp 1813684/SP aplica-se apenas aos recursos interpostos após a publicação daquele acórdão.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 April 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Feriado Local, Modulação Dos Efeitos, Prequestionamento
Processual Civil Embargos De Declaração Feriado Local Modulação Dos Efeitos Prequestionamento

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Existência de vício no acórdão passível de saneamento por embargos de declaração
  2. 2 Possibilidade de comprovação posterior de feriado local para fins de tempestividade
  3. 3 Aplicação da modulação dos efeitos do REsp 1813684/SP

Ratio Decidendi

Não há vício no acórdão que justifique embargos de declaração, uma vez que o julgado examinou todas as questões relevantes; assim, os embargos que visam à rediscussão da matéria são rejeitados. Ademais, sob o CPC/2015, a comprovação de feriado local deve ocorrer no ato de interposição do recurso, e a modulação dos efeitos do REsp 1813684/SP aplica-se apenas aos recursos interpostos após a publicação daquele acórdão.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.