AREsp 1661856 - DECISAO

AREsp 1661856 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não demonstraram omissão, obscuridade ou contradição no acórdão embargado, constituindo mera tentativa de rediscutir o mérito da decisão. O Tribunal de origem solucionou a controvérsia com base nas provas, e a incidência da Súmula 7/STJ impede o reexame fático-probatório pelo STJ, de modo que os aclaratórios não são meio adequado para alterar a decisão combatida.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 April 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Súmula 7/stj, Danos Morais, Admissibilidade De Recurso
Processo Civil Responsabilidade Civil Embargos De Declaração Súmula 7/stj Danos Morais Admissibilidade De Recurso

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 7/STJ e óbice ao reexame de prova
  2. 2 Cabimento dos Embargos de Declaração (omissão, obscuridade ou contradição)
  3. 3 Alegada violação ao art. 105, III, a, CR/88

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não demonstraram omissão, obscuridade ou contradição no acórdão embargado, constituindo mera tentativa de rediscutir o mérito da decisão. O Tribunal de origem solucionou a controvérsia com base nas provas, e a incidência da Súmula 7/STJ impede o reexame fático-probatório pelo STJ, de modo que os aclaratórios não são meio adequado para alterar a decisão combatida.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeito os Embargos de Declaração.
  • Advertência de que a reiteração será considerada expediente protelatório, sujeita à multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015.