AREsp 1826873 - DECISAO

AREsp 1826873 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não evidenciam obscuridade, contradição, omissão ou erro material aptos a ensejar aclaratórios; além disso, aplica-se a Súmula 281 do STF exigindo o esgotamento das vias ordinárias, não sendo relevante para fins de afastamento dessa súmula que embargos declaratórios tenham sido apreciados pelo colegiado, especialmente ante precedente do STJ, e tendo-se verificado que os embargos não foram recebidos como agravo interno e foram considerados protelatórios.

Parties
Embargante: LUCIANO WANDERLEY RESENDE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 April 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Súmula 281 STF, Esgotamento Das Vias Ordinárias, Agravo Interno, Recurso Especial
Processual Civil Embargos De Declaração Súmula 281 STF Esgotamento Das Vias Ordinárias Agravo Interno Recurso Especial

Case Brief

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Parties

LUCIANO WANDERLEY RESENDE

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Súmula 281 do STF quando embargos de declaração contra decisão monocrática foram apreciados pelo colegiado
  2. 2 Caracterização dos vícios apontados nos embargos de declaração (obscuridade, contradição, omissão, erro material)
  3. 3 Recebimento dos embargos de declaração como agravo interno

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não evidenciam obscuridade, contradição, omissão ou erro material aptos a ensejar aclaratórios; além disso, aplica-se a Súmula 281 do STF exigindo o esgotamento das vias ordinárias, não sendo relevante para fins de afastamento dessa súmula que embargos declaratórios tenham sido apreciados pelo colegiado, especialmente ante precedente do STJ, e tendo-se verificado que os embargos não foram recebidos como agravo interno e foram considerados protelatórios.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeição dos embargos de declaração
  • Advertência de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa nos termos do art. 1.026, § 2º, do CPC