AREsp 1757258 - ACORDAO

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Rejeitar os embargos por ausência dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC/15; o acórdão embargado corretamente manteve a deserção após intimação para regularização do preparo, não sendo cabível novo exame da matéria por meio de embargos declaratórios.

Parties
Embargante: JOSE GERALDO IANNOTTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 April 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial Decidido Pela Terceira Turma
Outcome
Rejeitar os embargos de declaração.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Insuficiência De Preparo, Deserção, Intimação Para Regularização
Processual Civil Embargos De Declaração Insuficiência De Preparo Deserção Intimação Para Regularização

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Parties

JOSE GERALDO IANNOTTA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial Decidido Pela Terceira Turma

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração (omissão, contradição, obscuridade ou erro material)
  2. 2 Deserção por insuficiência de preparo após intimação para regularização
  3. 3 Proibição de uso de embargos para rediscussão da matéria decidida

Ratio Decidendi

Rejeitar os embargos por ausência dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC/15; o acórdão embargado corretamente manteve a deserção após intimação para regularização do preparo, não sendo cabível novo exame da matéria por meio de embargos declaratórios.

Court Disposition

Rejeitar os embargos de declaração.

Orders

  • Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial rejeitados.