AREsp 1700985 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado enfrentou e fundamentou integralmente a controvérsia, não havendo omissão, obscuridade, contradição ou erro material; o agravo em recurso especial não foi conhecido pela ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão de inadmissibilidade (inclusive o óbice da Súmula 7), e a impugnação tardia em agravo interno está preclusa, de modo que os aclaratórios visam indevidamente efeito modificativo, vedado na espécie.

Parties
Embargante: KAMILA FERREIRA PENNA MARTINS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 April 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Rejeitar os embargos de declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Súmula 7/stj, Preclusão Consumativa, Efeito Infringente, Art. 1.022 Do Cpc/2015
Processual Civil Embargos De Declaração Súmula 7/stj Preclusão Consumativa Efeito Infringente Art. 1.022 Do Cpc/2015

Case Brief

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Parties

KAMILA FERREIRA PENNA MARTINS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 omissão, obscuridade, contradição ou erro material
  3. 3 impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado enfrentou e fundamentou integralmente a controvérsia, não havendo omissão, obscuridade, contradição ou erro material; o agravo em recurso especial não foi conhecido pela ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão de inadmissibilidade (inclusive o óbice da Súmula 7), e a impugnação tardia em agravo interno está preclusa, de modo que os aclaratórios visam indevidamente efeito modificativo, vedado na espécie.

Court Disposition

Rejeitar os embargos de declaração

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.