AREsp 1660631 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não se verificou omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado, o qual fundamentadamente não conheceu do agravo interno por intempestividade, aplicando-se o prazo de 15 dias úteis previsto no art. 1.003, §5º, do CPC/15; assim, não há fundamento para acolher os embargos e foi aplicada advertência sobre a multa do art. 1.026, §2º, do CPC/15.

Parties
Embargante: OLIMPIO CARLOS ALVES DE FREITAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 April 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Acórdão Da Terceira Turma (rejeição Dos Embargos De Declaração)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade pela Terceira Turma.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Intempestividade, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Cpc/2015
Processual Civil Embargos De Declaração Intempestividade Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Cpc/2015

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Parties

OLIMPIO CARLOS ALVES DE FREITAS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Acórdão Da Terceira Turma (rejeição Dos Embargos De Declaração)

Legal Issues

  1. 1 omissão
  2. 2 contradição
  3. 3 obscuridade

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não se verificou omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado, o qual fundamentadamente não conheceu do agravo interno por intempestividade, aplicando-se o prazo de 15 dias úteis previsto no art. 1.003, §5º, do CPC/15; assim, não há fundamento para acolher os embargos e foi aplicada advertência sobre a multa do art. 1.026, §2º, do CPC/15.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade pela Terceira Turma.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.
  • Advertir que a insistência no manejo deste recurso ensejará a imposição da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/15.