AREsp 1273555 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados por ausência dos vícios apontados no art. 1.022 do CPC/2015 e por reiterarem argumentos já enfrentados, caracterizando-se como manifestamente protelatórios, razão pela qual foi imposta multa de 2% sobre o valor atualizado da causa nos termos do art. 1.026, §3º, do CPC/2015; anteriormente, o agravo interno não foi conhecido por não impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, incidindo a Súmula 182/STJ e aplicando-se multa de 1% nos termos do §4º do art. 1.021 do CPC/2015.

Parties
Embargantes: EVALDO MUCHALOSKI e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 April 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração Nos Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Da Terceira Turma (julgamento Colegiado)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados, com aplicação de multa.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Omissão, Contradição, Obscuridade E Erro Material (art. 1.022 Cpc/2015), Súmulas Do STJ E STF, Aplicação De Multa Processual
Processual Civil Responsabilidade Securitária Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Omissão, Contradição, Obscuridade E Erro Material (art. 1.022 Cpc/2015) Súmulas Do STJ E STF Aplicação De Multa Processual

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Parties

EVALDO MUCHALOSKI e OUTROS

Embargantes

Procedural Posture

Embargos De Declaração Nos Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Da Terceira Turma (julgamento Colegiado)

Legal Issues

  1. 1 Presença ou ausência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão (art. 1.022 CPC/2015)
  2. 2 Exigência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada (art. 1.021, §1º, CPC/2015) e incidência da Súmula 182/STJ
  3. 3 Caráter protelatório de embargos reiterados e aplicação da multa prevista no art. 1.026, §3º, CPC/2015

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por ausência dos vícios apontados no art. 1.022 do CPC/2015 e por reiterarem argumentos já enfrentados, caracterizando-se como manifestamente protelatórios, razão pela qual foi imposta multa de 2% sobre o valor atualizado da causa nos termos do art. 1.026, §3º, do CPC/2015; anteriormente, o agravo interno não foi conhecido por não impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, incidindo a Súmula 182/STJ e aplicando-se multa de 1% nos termos do §4º do art. 1.021 do CPC/2015.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados, com aplicação de multa.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.
  • Aplicar multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.026, §3º, do CPC/2015, com exigência de depósito prévio do valor da multa para interposição de qualquer recurso.