AREsp 1722674 - ACORDAO

AREsp 1722674 - ACORDAO

Houve reconhecimento de erro material no acórdão quanto à contagem do prazo, razão pela qual os embargos foram parcialmente acolhidos para corrigi-lo, mas mantida a conclusão de que o agravo em recurso especial foi interposto intempestivamente, pois os prazos dos processos eletrônicos foram retomados em 4/5/2020 e o recurso foi interposto em 1/6/2020 sem comprovação idônea de suspensão local, estando configurada a vedação prevista no art. 1.003, §6º, do NCPC.

Parties
Embargante: SOLE COMÉRCIO DE GENEROS ALIMENTÍCIOS - EIRELI; Embargante: DAVID BENSUSSAN; Embargante: SERGIO SILVA; Embargada: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL (CEF)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 April 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Embargos De Declaração Pela Terceira Turma
Outcome
Embargos de declaração parcialmente acolhidos, sem efeitos infringentes.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Intempestividade, Contagem De Prazo Recursal, Aplicação Do NCPC, Resoluções CNJ
Processual Civil Falências E Recuperação Judicial Embargos De Declaração Intempestividade Contagem De Prazo Recursal Aplicação Do NCPC Resoluções CNJ

Case Brief

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Parties

SOLE COMÉRCIO DE GENEROS ALIMENTÍCIOS - EIRELI

Embargante

DAVID BENSUSSAN

Embargante

SERGIO SILVA

Embargante

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL (CEF)

Embargada

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Embargos De Declaração Pela Terceira Turma

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do NCPC aos recursos interpostos na vigência do novo CPC
  2. 2 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do NCPC
  3. 3 Reconhecimento de erro material no acórdão embargado

Ratio Decidendi

Houve reconhecimento de erro material no acórdão quanto à contagem do prazo, razão pela qual os embargos foram parcialmente acolhidos para corrigi-lo, mas mantida a conclusão de que o agravo em recurso especial foi interposto intempestivamente, pois os prazos dos processos eletrônicos foram retomados em 4/5/2020 e o recurso foi interposto em 1/6/2020 sem comprovação idônea de suspensão local, estando configurada a vedação prevista no art. 1.003, §6º, do NCPC.

Court Disposition

Embargos de declaração parcialmente acolhidos, sem efeitos infringentes.

Orders

  • Embargos de declaração parcialmente acolhidos para corrigir erro material, sem efeitos infringentes, mantendo na íntegra o acórdão embargado.