AREsp 1785902 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado não padeceu de omissão, contradição, obscuridade ou erro material; o agravo em recurso especial não foi conhecido por falta de impugnação específica aos fundamentos da decisão que negou seguimento (notadamente quanto à incidência da Súmula nº 7 do STJ), devendo ser mantida a decisão agravada em razão da preclusão e dos requisitos de admissibilidade do NCPC.

Parties
Autor: AUREO GALVÃO FILHO; Réu: BRADESCO VIDA E PREVIDÊNCIA S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 April 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Acórdão (embargos Rejeitados)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados (acórdão mantido)
Legal Topics
Embargos De Declaração, Admissibilidade Recursal, Prequestionamento, Súmula 7 Do STJ, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Princípio Da Dialeticidade
Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Previdenciário Embargos De Declaração Admissibilidade Recursal Prequestionamento Súmula 7 Do STJ +2 more

Case Brief

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Parties

AUREO GALVÃO FILHO

Autor

BRADESCO VIDA E PREVIDÊNCIA S.A.

Réu

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Acórdão (embargos Rejeitados)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento restrito dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do NCPC
  2. 2 Obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (art. 932, III, NCPC)
  3. 3 Aplicação do NCPC aos recursos submetidos ao Enunciado Administrativo nº 3

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado não padeceu de omissão, contradição, obscuridade ou erro material; o agravo em recurso especial não foi conhecido por falta de impugnação específica aos fundamentos da decisão que negou seguimento (notadamente quanto à incidência da Súmula nº 7 do STJ), devendo ser mantida a decisão agravada em razão da preclusão e dos requisitos de admissibilidade do NCPC.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados (acórdão mantido)

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração