REsp 1919269 - DECISAO

REsp 1919269 - DECISAO

Verificada omissão do Tribunal de origem quanto a matéria fático-probatória relevante suscitada nos embargos de declaração (notadamente a necessidade de manifestação sobre se a dívida se referia a um único mês para aplicação do art. 12-A da Lei 7.713/88), caracterizando violação do art. 1.022 do CPC/2015 e do dever de enfrentamento previsto no art. 489, §1º; por isso, o acórdão dos embargos foi anulado e determinou-se o retorno dos autos à Corte de origem para que sane a omissão e aprecie expressamente as questões suscitadas.

Parties
Recorrente: Fazenda do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 April 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial
Outcome
Recurso especial provido
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Imposto De Renda, Cumprimento De Sentença, Servidores Públicos Estaduais
Processual Civil Tributário Embargos De Declaração Omissão Imposto De Renda Cumprimento De Sentença Servidores Públicos Estaduais

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Fazenda do Estado de São Paulo

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Omissão do Tribunal de origem quanto a pontos suscitados nos embargos de declaração (art. 1.022 CPC/2015)
  2. 2 Incidência do Imposto de Renda sobre valores pagos a servidores públicos estaduais (diferenças/atrasados) e forma de cálculo (mês a mês vs. cálculo sobre o total)
  3. 3 Aplicabilidade da regra da tabela progressiva e do art. 12-A da Lei nº 7.713/88 quando valores correspondem a meses distintos ou a único mês

Ratio Decidendi

Verificada omissão do Tribunal de origem quanto a matéria fático-probatória relevante suscitada nos embargos de declaração (notadamente a necessidade de manifestação sobre se a dívida se referia a um único mês para aplicação do art. 12-A da Lei 7.713/88), caracterizando violação do art. 1.022 do CPC/2015 e do dever de enfrentamento previsto no art. 489, §1º; por isso, o acórdão dos embargos foi anulado e determinou-se o retorno dos autos à Corte de origem para que sane a omissão e aprecie expressamente as questões suscitadas.

Court Disposition

Recurso especial provido

Orders

  • Tornar nulo o acórdão proferido no julgamento dos embargos de declaração
  • Determinar o retorno dos autos à Corte de origem para que aprecie as matérias articuladas nos embargos de declaração