ExeAR 1169 - ACORDAO

ExeAR 1169 - ACORDAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não se configurou omissão, obscuridade, contradição ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC: a decisão impugnada corretamente afastou a incidência de honorários sobre valores supostamente pagos administrativamente em razão da falta de comprovação apresentada pelo Sindicato no momento oportuno, hipótese que configurou acolhimento parcial nos termos do art. 487, I, do CPC; ademais, prevalece a preclusão sobre matéria de prova e embargos de declaração não são adequados para reexame de questões já decididas.

Parties
Embargante: SINDICATO DOS TRABALHADORES FEDERAIS EM SAÚDE E PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO CEARÁ - SINPRECE; Embargado: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 April 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno Na Execução Em Ação Rescisória / Embargos De Declaração Rejeitados Em Julgamento Colegiado
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Execução, Ação Rescisória, Honorários Advocatícios, Preclusão, Extinção Do Processo
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Execução Ação Rescisória Honorários Advocatícios Preclusão Extinção Do Processo

Case Brief

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Parties

SINDICATO DOS TRABALHADORES FEDERAIS EM SAÚDE E PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO CEARÁ - SINPRECE

Embargante

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno Na Execução Em Ação Rescisória / Embargos De Declaração Rejeitados Em Julgamento Colegiado

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão (art. 1.022 CPC)
  2. 2 Incidência de honorários sobre valores supostamente pagos administrativamente
  3. 3 Aplicação do art. 487, I, do CPC versus arts. 485, IV, e 486, §1º, do CPC/2015 e art. 268 do CPC/1973

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não se configurou omissão, obscuridade, contradição ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC: a decisão impugnada corretamente afastou a incidência de honorários sobre valores supostamente pagos administrativamente em razão da falta de comprovação apresentada pelo Sindicato no momento oportuno, hipótese que configurou acolhimento parcial nos termos do art. 487, I, do CPC; ademais, prevalece a preclusão sobre matéria de prova e embargos de declaração não são adequados para reexame de questões já decididas.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.