AREsp 1749087 - ACORDAO

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Rejeitar os embargos porque o acórdão embargado decidiu a controvérsia de forma exauriente e fundamentada, não havendo omissão, obscuridade, contradição ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, e porque a embargante buscou rediscutir a matéria sem indicar precedentes contemporâneos ou supervenientes capazes de afastar a aplicação da Súmula 83/STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 April 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Embargos De Declaração Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados (unanimidade)
Legal Topics
Embargos De Declaração, Súmula 83/stj, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Cpc/2015, Multa Por Recurso Protelatório
Processual Civil Civil Embargos De Declaração Súmula 83/stj Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Cpc/2015 Multa Por Recurso Protelatório

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Embargos De Declaração Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 Ausência de vícios do art. 1.022 do CPC/2015 (obscuridade, contradição, omissão, erro material)
  2. 2 Impossibilidade de rediscussão da matéria por meio de embargos de declaração
  3. 3 Necessidade de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada, especialmente quando se invoca a Súmula 83/STJ

Ratio Decidendi

Rejeitar os embargos porque o acórdão embargado decidiu a controvérsia de forma exauriente e fundamentada, não havendo omissão, obscuridade, contradição ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, e porque a embargante buscou rediscutir a matéria sem indicar precedentes contemporâneos ou supervenientes capazes de afastar a aplicação da Súmula 83/STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados (unanimidade)

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração
  • Advertir que eventual recurso estará sujeito às normas do CPC/2015, inclusive quanto à aplicação de multa (art. 1.026, § 2º, do CPC/2015)